Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO. 2.ª CÂMARA CÍVEL. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA ANTERIOR. NOVA PREVENÇÃO FIRMADA EM ÓRGÃO DIVERSO APÓS DISTRIBUIÇÃO LIVRE DE RECURSO CONEXO. COMPETÊNCIA DA 4.ª CÂMARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A prevenção, nos termos do art. 158 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, é do órgão julgador. Uma vez extinta a Câmara Cível que era preventa, a competência a ela vinculada também cessa, devendo os novos recursos conexos serem submetidos à livre distribuição, o que estabelece nova prevenção no órgão para o qual o primeiro recurso for distribuído. 2. Conflito procedente.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência
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1ª Seção Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Alexandre Branco Pucci; Ana Carolina Ali Garcia; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Seção Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.