AREsp 2.669.225/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N75 N75 AREsp 2669225 Documento 2024/0217273-9 Página 1 Documento eletrônico VDA42513127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/08/2024 20:51:14 Código de Controle do Documento: 12b0b04a-c9cf-4b82-b737-83eb46d4f0f6 Brasília, 31 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2669225 Documento 2024/0217273-9 Página 2 Documento eletrônico VDA42513127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/08/2024 20:51:14 Código de Controle do Documento: 12b0b04a-c9cf-4b82-b737-83eb46d4f0f6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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