Apelação Cível 0000606-80.2025.8.26.0445

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO E ANULANDO ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A SENTENÇA. O AUTOR BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA VALIDAR A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DE FILIAL ATIVA DA EXECUTADA E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA EXECUTADA, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO QUE NÃO CORRESPONDE À SEDE ADMINISTRATIVA DA EXECUTADA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE FUNCIONASSE COMO UNIDADE APTA AO RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. 4. A ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO FOI ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A EXECUTADA, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO VÁLIDA É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 2. A TEORIA DA APARÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE NO RECEBIMENTO DE CITAÇÃO POR PESSOA VINCULADA À EMPRESA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 248, §2º; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de setembro de 2026.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 995 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete