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TJPR · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA QUE A AUTORA PASSE A RESPONDER POR 10% DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ENQUANTO A RÉ PELOS 90% REMANESCENTES. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL FOI PLEITEADA A AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE IMPLANTE TRANSCATE TER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI), AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E REDISTRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA OBTEVE ÊXITO EM UM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS DECAIU EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS O ASPECTO PECUNIÁRIO, MAS TAMBÉM OS ASPECTOS QUALITATIVOS DOS PEDIDOS.4. A AUTORA FOI VENCEDORA NO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENQUANTO DECAIU NO PEDIDO DE DANOS MORAIS, O QUE JUSTIFICA A READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.5. A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE 50% DO VALOR DA CAUSA É DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO O ÊXITO OBTIDO.6. A NOVA DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DEVE REFLETIR A PROPORÇÃO DE INSUCESSO DE CADA PARTE, FIXANDO A AUTORA EM 10% E A RÉ EM 90% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA QUE A AUTORA RESPONDA POR 10% DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ENQUANTO A RÉ ARCARÁ COM 90% REMANESCENTES.TESE DE JULGAMENTO: A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO ÊXITO DAS PARTES NO PROCESSO. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 86; Jurisprudência relevante citada: TJPR. 9ª Câmara Cível. 0009483-30.2023.8.16.0001. Curitiba. Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI. J. 05.09.2024.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA QUE A AUTORA RESPONDA POR 10% DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ENQUANTO A RÉ ARCARÁ COM 90% REMANESCENTES.
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9ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Alexandre Barbosa Fabiani
Composição: Alexandre Barbosa Fabiani (presidente); Angela Khury; Luis Sergio Swiech; Roberto Portugal Bacellar; Rogerio Ribas; Guilherme Frederico Hernandes Denz (convocado); Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (convocado).
Secretaria: 9ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.