Agravo Interno Cível 0844418-21.2016.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA em RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constatado que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.850.512/SP, n. 1877883/SP, n. 1.906.623/SP e n. 1.906.618/SP – Tema 1076, deve ser mantida a decisão objurgada que negou seguimento ao apelo especial interposto. Agravo Interno a que se nega provimento, ante a correção do decisum atacado.

Dispositivo

Agravo Interno a que se nega provimento, ante a correção do decisum atacado

Citações

• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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