Apelação Criminal 0220981-50.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com imposição de pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas apta a justificar a absolvição do réu, nos termos do art. 386, incs. V e VII, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com os autos, os policiais militares, durante diligência para apurar ocorrência de disparo de arma de fogo, avistaram indivíduo em alta velocidade e ao avistar a composição parou bruscamente a motocicleta e empreendeu fuga e ingressou em residência que não lhe pertencia, sendo que após as buscas foram localizados arma de fogo, munições, drogas, balanças de precisão e dinheiro. A materialidade delitiva está comprovada por auto de apreensão e laudos periciais que atestam a natureza entorpecente da substância apreendida e a existência de arma e munições. A autoria restou evidenciada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, que presenciaram a fuga do acusado e o abandono dos objetos ilícitos no interior da residência. A versão defensiva não encontra respaldo probatório e se mostra isolada frente ao conjunto probatório harmônico produzido em juízo. A jurisprudência admite a condenação com base em depoimentos de policiais quando coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo quando a materialidade e a autoria estão comprovadas por laudos periciais e depoimentos policiais coerentes. 2. A versão isolada do réu não afasta o conjunto probatório robusto produzido em juízo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, incs. V e VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.574.681, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.11.2019.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para julgá-lo DESPROVIDO

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete