Apelação Cível 0802933-36.2023.8.18.0031

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por autor que teve sua petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por não comprovar a hipossuficiência econômica e não recolher as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de insuficiência de recursos e a ausência de comprovação de sua incapacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da justiça gratuita, garantido pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88 e regulamentado pelo art. 99, § 3º, do CPC, presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando feita por pessoa natural, salvo se houver elementos que evidenciem capacidade financeira. No caso concreto, o apelante financiou veículo de elevado valor e assumiu parcelas mensais expressivas, sem apresentar qualquer comprovação de sua renda mensal, mesmo após intimação para tanto. A ausência de comprovação da hipossuficiência justifica o indeferimento do benefício e a consequente extinção do processo por falta de pagamento das custas, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, AI nº 649.283/SP-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 19.09.2008; STJ, AgRg no AREsp nº 680.695/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.08.2017, DJe 25.08.2017. DECISÃO

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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