Recurso Inominado Cível 0819453-93.2023.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS – SERVIÇO CONTRATADO PENDENTE – INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA ANTE A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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