Apelação Cível 0800034-85.2022.8.12.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRANSMISSÃO DE BENS – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE – ART. 156, INCISO II E § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Infere-se do Texto Constitucional que haverá imunidade na atividade de transmissão de bens ou direitos decorrentes de extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. II - Devidos os honorários advocatícios, pois no caso em apreço o Município resistiu à pretensão da parte autora causando a propositura da ação para reconhecimento do direito à imunidade constitucional.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 156 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 165 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete