Apelação Cível 3006707-27.2025.8.06.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E A DATA DE INGRESSO EM JUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DETERMINADA DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Francisco Lopes da Silva, objetivando a reforma parcial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais ajuizada em face do Paraná Banco S/A, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão cinge-se em verificar a incidência da indenização por danos morais, assim como da restituição do indébito de forma dobrada dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, remanesce incontroverso nos autos a falha na prestação do serviço, eis que a recorrida não logrou êxito em demonstrar a regularidade do desconto efetuado na conta bancária da recorrente. 4. Contudo, a despeito das razões recursais, não há que se falar em ocorrência de danos morais na espécie. 5. Isso porque, a parte autora deixou transcorrer 3 anos do início dos descontos para ingressar em juízo, demonstrando que o ilícito não causava transtornos em sua vida, pois caso contrário, não teria deixado transcorrer um lapso temporal tão grande para reivindicar seu direito de indenização em virtude do grande sofrimento e prejuízo sofridos. 6. No que diz respeito a restituição do indébito, a sentença também não merece reforma, eis que proferida de acordo com o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, em conformidade com o voto do eminente relator

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete