Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas com relação ao crime de tráfico. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Apelo ao qual se nega provimento. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca e coesa, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao apelante. 2. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer uma das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, autoriza a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando harmônicos e coesos com os demais elementos de prova carreados aos autos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Desprovimento do apelo. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.