Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da verba GDPI e condenou a ré ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o "Piso Salarial Docente" deve integrar a base de cálculo da GDPI . III. Razões de Decidir 3. O abono complementar instituído pelo Decreto nº 62.500/2017 integra o vencimento dos docentes e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, não configurando efeito cascata. 4. A GDPI, até sua extinção, era calculada sobre o vencimento básico, o que inclui o abono complementar, conforme a Lei Complementar Estadual 1.164/2012. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O "Piso Salarial Docente" integra a base de cálculo da GDPI. 2. A aplicação da SELIC é mantida até 9.9.2025, com modulação a partir de 10.9.2025.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.