Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÕES E CÁLCULO IDÔNEOS. SEGUNDA FASE. CORREÇÃO DA EXASPERAÇÃO ADOTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena-base do réu foi corretamente fixada, após a negativação dos antecedentes, diante da multirreincidência, com três condenações transitadas em julgado, valorando-se uma na primeira fase e as demais na segunda. Também o foi em relação à conduta social, considerando confissão de vínculo com facção criminosa (PCC), em conformidade com jurisprudência do STJ, que admite análise comportamental para negativação de tal vetor e, por fim, corretamente desvaloradas as circunstâncias do crime, ante a apreensão de 83,622 g de maconha, 12,031 g de cocaína e 16,163 g de crack, substância de alta nocividade, justificando o aumento operado na primeira fase; 2. Na segunda fase, reconhecida confissão espontânea e duas condenações geradoras de reincidência, com compensação de uma delas com aquela atenuante, sobeja uma condenação que deveria conduzir à exasperação de 1/6 e consequente fixação da pena intermediária de 10 anos, 2 meses e 15 dias, e não os 10 anos e 5 meses fixados na sentença, impondo-se, nessa parte, o redimensionamento da pena, com correspondente fixação da pena de multa em 1.020 dias-multa, proporcional à redução da pena corporal; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.