Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Duração normal do trabalho dos empregados em bancos e casas bancárias. Multa por inflição do dispositivo legal a respeito. Tem-se por procedente a cobrança executiva da mesma. Agravo da sentença e não provimento de tal recurso. Inteligência e aplicação dos Decretos ns. 22.131 e 22.322, respectivamente, de 23-XI-1932 e 3-XI-1933, bem como do Decreto-Lei n. 1743, de 4-XII-1939.
O agravante não produziu prova bastante e escolmada de vícios, convincente de que o caso concreto se inclue entre as exceções, que fivaram previstas e reguladas nos ditos artigos 12 e 15 do ato de 1932. Nego provimento ao agravo. Dec as da Meg ao Lorna tdos, ama o Lorthero da La. Arre.
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