AREsp 3.340.263

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60365448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 28/09/2026 10:09:58 Publicação no DJEN/CNJ de 30/09/2026. Código de Controle do Documento: 3066b0b4-0c1b-4dfc-b98b-80354dc8d70b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 313 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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