Embargos de Declaração Cível 0751400-29.2026.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO IRREGULAR DA FAZENDA PÚBLICA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve decisão que reconheceu a validade da intimação realizada por via postal diretamente à autarquia, bem como declarou a preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. O embargante sustenta omissão quanto ao reconhecimento do prejuízo decorrente da irregularidade da intimação e requer a anulação dos atos processuais posteriores, com atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de reconhecer prejuízo decorrente da intimação realizada em desconformidade com a forma legal, apto a justificar a nulidade dos atos processuais e o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a controvérsia e afasta a alegada omissão, apreciando de forma fundamentada a tese relativa à validade da intimação e à inexistência de prejuízo concreto. A irregularidade da intimação não acarreta nulidade automática, pois incide o princípio da instrumentalidade das formas quando o ato atinge sua finalidade. A ciência inequívoca do ato processual pelo embargante, evidenciada pela apresentação de manifestação nos autos, demonstra o atingimento da finalidade da intimação. A decretação de nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, sendo insuficientes alegações genéricas ou de prejuízo presumido, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. As alegações relativas ao prazo para impugnação, às dificuldades estruturais da Procuradoria-Geral do Estado e ao risco de constrição patrimonial revelam mero inconformismo com o entendimento adotado e objetivam rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com os embargos de declaração. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, hipótese inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A irregularidade da intimação não enseja nulidade quando o ato alcança sua finalidade e não há demonstração de prejuízo concreto. A ciência inequívoca da parte acerca do ato processual supre o vício formal da intimação, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição prevista no art. 1.022 do CPC é a interna ao próprio julgado, não se configurando pelo inconformismo da parte com a conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete