Apelação Cível 0816841-63.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO – MATÉRIA NÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NO LAUDO PERICIAL – NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispõe o artigo 480 do CPC que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Ainda, que a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu (§ 1º) Assim, considerando que a própria concessionária requer a realização de nova perícia técnica, pela matéria não restar devidamente esclarecida, é a presente para tornar insubsistente a sentença recorrida, determinando que novo perito seja nomeado, cujos honorários ficarão a cargo da parte que a requereu, devendo a segunda perícia observar o disposto no § 1º e seguintes do art. 480 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 480 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete