Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO TRIENAL (ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004). SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921, III, DO CPC). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO UM ANO APÓS A DECISÃO DE SUSPENSÃO. TESES FIRMADAS NO IAC 1 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFICAZ DURANTE O LAPSO PRESCRICIONAL. PETIÇÕES SEM RESULTADO ÚTIL NÃO INTERROMPEM O PRAZO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão executiva de Cédula de Crédito Bancário prescreve em 03 (três) anos, nos termos da legislação específica. 2. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no IAC 1 (REsp 1.604.412/SC), a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis (art. 921, III e §1º do CPC). 3. A mera realização de peticionamentos ou consultas a sistemas conveniados que resultem infrutíferas não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, exigindo-se, para tanto, a localização de bens penhoráveis. Apelação conhecida e não provida.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.