CC 219.431/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.234/STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19.9.2024. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 292 da Lei 10.742/2003
• art. 489 da Lei 10.742/2003
• art. 927 da Lei 10.742/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 23/04/2026
• STF RE 1568599 · 19/11/2025
• STF Rcl 73634 · 03/09/2025
• STF RE 1563407 · 22/08/2025
• STF Rcl 71705 · 05/03/2025
• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STF RE 1165959 · 07/03/2022
• STF RE 657718 · 09/11/2020
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STF STA 175 · 30/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema