Habeas Corpus Criminal 0639321-14.2024.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). 1. ALEGATIVA DE NULIDADE DO ATO FLAGRANCIAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. 2. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO DE APETRECHOS LIGADOS AO TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS. FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM ANÁLISE1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXTREMA; (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, LEVANDO EM CONTA AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À TESE DE ILEGALIDADE DO ATO FLAGRANCIAL, EM RAZÃO DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, NUMA ANÁLISE SUPERFICIAL, PRÓPRIA DESTA ORDEM MANDAMENTAL, VERIFICA-SE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA OCORREU SOB A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES, UMA VEZ QUE CONSTATADO UM CENÁRIO QUE INDICAVA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, TENDO OS POLICIAIS ENCONTRADO, JÁ NO ARREDORES DO IMÓVEL, PEDAÇOS DE MACONHA ENROLADOS EM SACOLAS PLÁSTICA, CONFORME INDICA A IMAGEM COLACIONADA À PÁG. 116 DA ORIGEM. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR, NESTE MOMENTO, EM ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDO À INVASÃO DOMICILIAR.4. EM RELAÇÃO À ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE AFIRMA O IMPETRANTE, VEJO QUE, AO DENEGAR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO PACIENTE, O JUÍZO A QUO, ACERTADAMENTE, VERIFICOU A PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, DE FORMA QUE A CUSTÓDIA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR LEVARAM EM CONTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME PRATICADO E, ALÉM DO MAIS, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICASSE A SUA SOLTURA.5. RESSALTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP NÃO SURTIRIAM O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO OBSTÁCULOS À MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO AD CAUTELAM, QUANDO DEMONSTRADAS, COMO NO CASO, A NECESSIDADE E A CONVENIÊNCIA DA PRISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: "1. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS REVELAM EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA OCORREU EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA, UMA VEZ QUE CONSTATADO PREVIAMENTE UM CENÁRIO QUE INDICAVA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA E DE ATUAÇÃO DE FACÇÕES CRIMINOSAS ONDE HOUVE A PRISÃO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI FUNDAMENTADAMENTE DECRETADA E MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. INOBSTANTE AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM INSUFICIENTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 315.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS 0621305-12.2024.8.06.0000, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024; TJCE, HABEAS CORPUS 0634299-09.2023.8.06.0000, REL. DESA. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete