Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EIVADO DE IRREGULARIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. COMPOSIÇÃO POR SERVIDORES ESTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. CONDUÇÃO REALIZADA POR SERVIDORES DE CARGO EM COMISSÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de processo disciplinar, o qual deve ser pautado por uma condução imparcial, livre de influências e manipulações, funcionais ou políticas, é condição essencial à sua legalidade que a comissão processante seja composta apenas por servidores estáveis. 2. Assim, tendo em vista que a comissão processante à época era formada por servidores de cargo comissionados - não estáveis - a decisão tomada com a pena mais severa, qual seja, de demissão, mostra-se patente de nulidade. 3. Quanto aos danos morais, entendo que se mostram presentes, todavia, em que pese o recorrente tenha pleiteado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional ao caso em tela, mostrando-se de acordo com as balizas pretorianas. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Apelação conhecida e parcialmente provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.