Apelação Cível 0805938-28.2023.8.18.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra sentença que, embora tenha julgado improcedentes os pedidos relacionados a empréstimo consignado impugnado, condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios. O recurso busca exclusivamente o afastamento da penalidade por má-fé processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento da demanda para impugnar descontos decorrentes de empréstimo consignado, posteriormente reputado válido, caracteriza alguma das hipóteses do art. 80 do CPC e autoriza a condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de apreciação expressa do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial conduz ao seu deferimento tácito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza o conhecimento do recurso sem preparo. A condenação por litigância de má-fé exige a subsunção da conduta da parte a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC, não bastando a mera improcedência dos pedidos formulados. A configuração da má-fé processual reclama demonstração concreta de dolo específico, apto a afastar a presunção de boa-fé que rege a atuação das partes no processo. O fato de a parte autora questionar a regularidade de empréstimo consignado descontado em benefício previdenciário, alegando desconhecimento da contratação, insere-se na própria tese deduzida em juízo e traduz exercício regular do direito constitucional de ação. A condição da parte autora como pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente torna plausível a alegação de fraude ou vício na contratação de empréstimo consignado, não sendo possível extrair, apenas da rejeição da tese, alteração dolosa da verdade dos fatos. Inexistem elementos aptos a demonstrar que a parte autora tenha agido com intuito de enriquecimento ilícito, de provocar incidente infundado, de proceder temerariamente ou de causar prejuízo processual à instituição financeira. A improcedência da pretensão principal, por si só, não autoriza a imposição de multa por litigância de má-fé, sobretudo quando não evidenciado comportamento processual abusivo ou desleal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé exige enquadramento da conduta da parte em uma das hipóteses do art. 80 do CPC, com demonstração de dolo processual específico. 2. O ajuizamento de ação para questionar empréstimo consignado alegadamente desconhecido, ainda que a pretensão seja julgada improcedente, não configura, por si só, litigância de má-fé. 3. O exercício do direito de ação, desacompanhado de prova de alteração dolosa da verdade, intuito ilegal ou prejuízo processual à parte contrária, impede a aplicação da penalidade por má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. CPC, arts. 80, I a VII, 487, I, 1.012, caput, e § 1º, I a VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.785.252/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.03.2022, DJe 28.03.2022; STJ, AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016, DJe 17.03.2016; TJPI, Apelação Cível nº 0804172-17.2019.8.18.0031, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 25.11.2022; TJPI, Apelação Cível nº 2013.0001.000892-3, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 21.02.2018.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete