Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 10ª Região, para prosseguir no julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38227572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 01/09/2023 17:43:08 Código de Controle do Documento: 53891506-0578-4f67-9828-3f1eaa23d216
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa