Apelação Cível 0194109-18.2013.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DOS AUTORES MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS POR MEIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DE FLS. 19/27. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS REQUERENTES. BENESSE NEGADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E NESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A AÇÃO DE USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PREVISTA NO LIVRO DIREITO DAS COISAS, DO CÓDIGO CIVIL/2002. A ESPÉCIE ¿USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO¿ ESTÁ PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE: (1) QUINZE ANOS DE EXERCÍCIO DE POSSE ININTERRUPTA; (2) POSSE MANSA E PACÍFICA; E COM (3) ÂNIMO DE DONO. NÃO SENDO NECESSÁRIO, NESTE CASO, JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.2. O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS APRESENTA-SE COERENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS APELADOS/AUTORES SÃO OS LEGÍTIMOS POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, DESDE 2003, POIS DETINHA A POSSE CONTINUADA, MANSA E PACÍFICA HÁ QUASE DUAS DÉCADAS, SEM INTERVENIÊNCIA DE QUALQUER PARTE QUE SEJA.3. ASSIM, DEVE SER ADMITIDA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, POR MEIO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NA HIPÓTESE EM QUE RESTAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFERIDOS N ART. 1.238 DO CC, ATINENTES À POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, ACRESCIDA, INCLUSIVE, DO ANIMUS DOMINI, TAL COMO OCORRIDO, NA HIPÓTESE.4. EM RELAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOLIDIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER DEFERIDA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA, DE MODO SATISFATÓRIO, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUA EXISTÊNCIA. - A SÚMULA Nº 481 DO STJ, DISPÕE: "FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS."5. PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, NÃO BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A JUNTADA DOS BALANÇOS, LIVROS COMERCIAIS, DOCUMENTOS FISCAIS, DECLARAÇÃO DE RENDAS OU DECLARAÇÃO DE SEU CONTADOR, COMPROVANDO QUE, EFETIVAMENTE, NÃO TEM A EMPRESA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM O COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES SOCIAIS.6. ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE "A AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO DE PROCESSO JUDICIAL POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SE NÃO ENCONTRAR FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. PRECEDENTE (STJ - EDCL NO ARESP: 38303 RJ 2011/0101592-4, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2012, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/08/2012). 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTA, RELATADA E DISCUTIDA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194109-18.2013.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.238 do CC

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Órgão julgador e gabinete