Apelação Cível 0804047-68.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese, sopesando as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em comento, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar danos sofridos pela parte autora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso, sem ensejar enriquecimento sem causa. Não caracterizada a litigância de má-fé, haja vista não consubstanciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 9.492/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete