Agravo de Instrumento 2007728-53.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. ENCARGOS APLICÁVEIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de valor remanescente em cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual com restituição de valores. A executada alega excesso de execução, argumentando que não incidem juros moratórios sobre o valor principal depositado em juízo. II. Questão em Discussão 2. Se o depósito judicial a isenta do pagamento de juros de mora sobre o valor principal até o efetivo levantamento pelo credor. III. Razões de Decidir 3. A atualização dos depósitos judiciais é realizada pela instituição financeira, mas não exime o devedor dos encargos da mora, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 677) 4. O depósito judicial não configurou, no caso, pagamento, mas garantia, mantendo-se a responsabilidade do devedor pelos encargos até a liberação dos valores ao credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial como garantia não isenta o devedor dos encargos da mora até o levantamento pelo credor. 2. A diferença entre o rendimento da conta judicial e a atualização do título executivo recai sobre o devedor.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete