Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Civil. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos material e moral. Alegação de instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto e elétrica em área privativa do imóvel adquirido. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. Condenação da ré no pagamento de indenização por danos moral e material. Insurgência da ré em relação à incidência e aplicação dos juros de mora. Juízo de retratação determinado para adequação do v. Acórdão ao Tema 1368 do STJ. Lei nº 14.905/2024 alterou o diploma legal prevendo expressamente que a taxa de juros é a SELIC deduzida da atualização monetária. Aplicação do precedente vinculante. Acórdão proferido em sede de recurso de apelação alterado parcialmente para que os juros de mora seja aplicado, de acordo com o artigo 405 do Código Civil, a partir da citação e nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, ou seja, conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE. Juízo de retratação realizado para adequação do julgado ao Tema 1368 do STJ.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Alexandre Alves Lazzarini
Composição: Alexandre Alves Lazzarini (presidente); César Santos Peixoto; Daniela Maria Cilento Morsello; Edson Luiz de Queiroz; Galdino Toledo Júnior; Luis Fernando Cirillo (convocado); Wilson Lisboa Ribeiro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.