Agravo de Instrumento 3000976-11.2023.8.06.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE PILATES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ENUNCIADO 51 DA II JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se ao exame do direito da agravante, acometida de Hérnia de Disco (CID 10 M 50.0) e Lombalgia (CID 10 M51.1), à realização, com urgência, de sessões de pilates para tratamento de seu quadro de saúde. 2. O direito à saúde é consagrado na Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 196 e 197) como garantia social de extrema relevância, intimamente ligado a princípio fundante da ordem constitucional brasileira, a dignidade da pessoa humana, o qual deve ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. 3. No entanto, apesar de o relatório médico apontar que o tratamento almejado é imprescindível para a paciente, indica, ao mesmo tempo, que seu fornecimento não é urgente, inexistindo, portanto, a comprovação quanto ao periculum in mora. 4. Ressalta-se que a ausência da descrição minuciosa da urgência da medida descumpre o disposto no Enunciado 51 da II Jornada de Direito à Saúde do CNJ, segundo o qual "Saúde Pública - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato". 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete