Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO REFERIDO RÉU. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 53, III, A DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ALEGADA PELO RÉU. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE E PELO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, BEM COMO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO EIVADO DE NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE, HAJA VISTA A COMPREENSÃO DE QUE ESTA DETÉM, TÃO SOMENTE, PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E NÃO JURÍDICA, NÃO PODENDO, PORTANTO, ESTAR EM JUÍZO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, COMO O PRESENTE, FIGURANDO, APENAS, NA DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS.4. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO REFERIDO RÉU. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.5. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA PELO RÉU.6. NOS TERMOS DO ART. 53, III, A, DO CPC, TRATANDO-SE DE AÇÃO INTERPOSTA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO, É COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE DA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO QUE FOI PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.7. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PASSO DE CAMARAGIBE. 8. SENTENÇA ANULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE; E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE PROVIDO PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE, ANULAR A SENTENÇA._________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 53, III, A, DO CPC; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGINT NO ARESP: 1304251 RJ 2018/0134025-9, RELATOR.: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 02/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2019; TJ-MG - AI: 10000190386367001 MG, RELATOR.: SANDRA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 28/01/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/02/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo Diniz Lyra (OAB: 13636/AL) - Jorival França de Oliveira Júnior (OAB: 14115/PE) - José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB: 10296/AL) - Virginia Gomes Ferreira (OAB: 20436/AL) - Saniel Medeiros da Silva Filho (OAB: 16639/AL) - Guilherme Lima de Amorim (OAB: 20288/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, por idêntica votação, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE e, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo do Município de Passo de Camaragibe para, acolhendo a preliminar de incompetência do Juízo sentenciante, ANULAR A SENTENÇA
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Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.