Apelação Criminal 0201062-57.2025.8.06.0298

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS II E VII). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO O DECOTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA MAJORANTE ENTRE COAUTORES. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO (1/8) DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 6 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, DE MOTOCICLETA PERTENCENTE À VÍTIMA. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO; (II) ESTABELECER SE DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA; E (III) DETERMINAR SE A PENA-BASE E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FORAM CORRETAMENTE FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, CORROBORADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE DEMONSTRA DE FORMA SEGURA A AUTORIA DELITIVA, POIS A VÍTIMA RECONHECEU, SEM HESITAR, A APELANTE COMO UMA DAS AUTORAS DO ROUBO, DESCREVENDO DETALHADAMENTE O MODUS OPERANDI DOS ASSALTANTES.4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA AO CONFIRMAREM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA APELANTE E A INDICAÇÃO, POR ELA PRÓPRIA, DO LOCAL ONDE A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA FOI LOCALIZADA.5. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO COERENTE, FIRME E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.6. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS CONSTITUEM PROVA IDÔNEA QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE APTA A INFIRMÁ-LOS.7. A VERSÃO DEFENSIVA MOSTRA-SE ISOLADA E DESTITUÍDA DE RESPALDO PROBATÓRIO, SOBRETUDO DIANTE DA ADMISSÃO DA APELANTE DE QUE CONDUZIU A MOTOCICLETA AO LOCAL EM QUE FOI POSTERIORMENTE ENCONTRADA.8. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA RESTA CARACTERIZADA PORQUE A VÍTIMA RELATA QUE, APÓS DESARMAR O CORRÉU, A APELANTE APANHOU A FACA E AVANÇOU EM SUA DIREÇÃO, CONDUTA APTA A REFORÇAR A INTIMIDAÇÃO E ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO.9. DE MAIS A MAIS, A CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA POSSUI NATUREZA OBJETIVA E COMUNICA-SE A TODOS OS COAUTORES QUE ATUAM EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM DETENHA DIRETAMENTE O ARTEFATO. 10. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MOSTRA-SE LEGÍTIMA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE REMANESCENTE PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ABSTRATAMENTE COMINADO. 11. O REGIME INICIAL SEMIABERTO REVELA-SE ADEQUADO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA DEFINITIVA E DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1) PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES, CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. 2) A MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA POSSUI NATUREZA OBJETIVA E COMUNICA-SE A TODOS OS COAUTORES DO DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. 3) A EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E DA OUTRA COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. 4) MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO QUANDO COMPATÍVEL COM A PENA APLICADA E AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM REGIME MAIS BRANDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2.º, II E VII; CP, ART. 33, § 2.º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0210634-55.2025.8.06.0001, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.05.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0223841-24.2025.8.06.0001, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.05.2026; STJ, AGRG NO HC 867811/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 18.03.2024, DJE 21.03.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0208342-97.2025.8.06.0001, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04.02.2026; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.25.404252-6/001, REL. DESª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.03.2026. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 157 do CP

Inteiro teor

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