Agravo de Instrumento 2185120-77.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Cumprimento provisório – Obrigação de fazer – Astreintes – Decisão que determinou a emenda da inicial e a adequação da memória de cálculo, ao fundamento de que a multa diária somente teria sido fixada em pronunciamento posterior – Reforma que se impõe – Tutela de urgência originária que determinou o cumprimento da obrigação no prazo de 48 horas, "sob pena de multa diária de R$ 300,00", com expressa indicação do respectivo limite – Efetiva cominação da medida coercitiva – Carta de citação e intimação pessoal que reproduziu expressamente a obrigação, o prazo e a multa diária – Art. 537, § 4º, do CPC – Decisão posterior que, no contexto de nova intimação pessoal, reiterou a multa no mesmo valor, sem afastar os efeitos da cominação anterior – Pronunciamento subsequente que reconheceu expressamente a ineficácia da "multa diária até então fixada" e promoveu sua majoração para R$ 1.000,00 – Sequência processual que confirma a preexistência das astreintes – Contrarrazões voltadas predominantemente ao mérito da obrigação de cobertura, matéria estranha à controvérsia recursal – Reconhecimento da cominação originária que não implica homologação da memória de cálculo, competindo ao Juízo de origem a apuração do valor efetivamente devido – Decisão reformada – Recurso provido.

Dispositivo

ação da memória de cálculo, competindo ao Juízo de origem a apuração do valor efetivamente devido – Decisão reformada – Recurso provido

Citações

• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete