Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DO APELO. In casu, a sentença recorrida foi prolatada em 26 de julho de 2016 e a certidão que repousa à fl. 87 demonstra que a disponibilização ocorreu em 29 de julho de 2016 (sexta-feira). Nesse sentido, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do apelo teve início em 02 de agosto de 2016 (terça-feira) e se encerrou em 23 de agosto de 2016 (terça-feira), uma vez que o dia 15 de agosto de 2016 deve ser excluído da contagem posto que é feriado no município de Fortaleza. Ocorre que a parte autora só interpôs o presente apelo em 30 de maio de 2017 (terça-feira) conforme se verifica no protocolo de fl. 89, ou seja, quando já havia transcorrido nove meses desde o encerramento do prazo recursal. Destarte, a irresignação sub oculis é manifestamente intempestiva o que impede o seu conhecimento. Recurso não conhecido.
Recurso não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.