CC 201.630/SC

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para julgar o recurso o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ora suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39387143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/12/2023 21:25:30 Código de Controle do Documento: 264f6c3d-c2d8-45d4-b70d-750bcd258734

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 575 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 201.630 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2089125 · 19/05/2023
• STJ CC 175883 · 26/08/2022
• STJ CC 119702 · 14/08/2012
• STJ CC 105485 · 04/09/2009
• STJ CC 72515 · 30/06/2008
• STJ CC 87156 · 18/04/2008
• STJ CC 66268 · 30/04/2007
• STJ CC 69560 · 30/10/2006
• STJ CC 57832 · 14/08/2006
• STJ REsp 817189 · 07/08/2006
• STJ CC 56861 · 27/03/2006
• STJ CC 45159 · 27/03/2006
• STJ CC 48017 · 05/12/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema

Gabinete do relator