AREsp 2.348.761/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2023. Documento eletrônico VDA37133984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2023 16:52:06 Código de Controle do Documento: 45cd3395-636f-4969-b6fd-77e3fd037bf3 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37133984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2023 16:52:06 Código de Controle do Documento: 45cd3395-636f-4969-b6fd-77e3fd037bf3

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1572490 · 09/10/2019
• STJ REsp 1807942 · 18/06/2019
• STJ AREsp 1410995 · 10/05/2019
• STJ AREsp 570469 · 07/10/2014

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