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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES EM MAIS DE 20% À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ABUSIVIDADE PARCIAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANESE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CONTRATO Nº 1520/200360296), JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (18,73% A.A. E 1,44% A.M.), RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. O APELANTE PEDE A REFORMA INTEGRAL, POR INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE 20%, ALÉM DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (2,05% A.M.) É ABUSIVA À LUZ DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (1,44% A.M.); (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ E O JULGAMENTO DA ADI 2.591 PELO STF, IMPONDO-SE O EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA EVITAR ABUSIVIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.4. NOS TERMOS DA SÚMULA 296 DO STJ, OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL, PARÂMETRO APLICÁVEL A TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE.5. A ABUSIVIDADE SE CONFIGURA QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO; NO CASO, A TAXA PACTUADA (2,05% A.M.) EXCEDE ESSE LIMITE FRENTE À TAXA MÉDIA DE 1,44% A.M.6. A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONSTITUI TETO LEGAL, MAS PARÂMETRO DE REFERÊNCIA; POR ISSO, A ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA DEVE LIMITAR-SE À EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO QUE ULTRAPASSA A MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20%, E NÃO À MERA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA PURA, SOB PENA DE REFORMA INDEVIDA DA SENTENÇA NESSE CAPÍTULO.7. APLICANDO-SE A MARGEM DE TOLERÂNCIA SOBRE A TAXA MÉDIA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,44% A.M. E 18,73% A.A.), A TAXA MÁXIMA ADMISSÍVEL CORRESPONDE A 1,728% A.M. E 22,476% A.A.8. NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUANDO ESTE FOR DE FÁCIL MENSURAÇÃO, COMO OCORRE NA HIPÓTESE, EM QUE O PROVEITO CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES COBRADOS COM A TAXA ABUSIVA E OS DEVIDOS COM A TAXA REVISADA, NÃO SE JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO CRITÉRIO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, FIXANDO-A EM 1,728% A.M. E 22,476% A.A., E PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM À RAZÃO DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS CAPÍTULOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO É ABUSIVA QUANDO SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE A REVISÃO JUDICIAL DEVE LIMITAR-SE A EXTIRPAR APENAS O EXCESSO SOBRE ESSA MARGEM DE TOLERÂNCIA, E NÃO SUBSTITUIR A TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA PURA. 2. HAVENDO PROVEITO ECONÔMICO DE FÁCIL MENSURAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE ESSE PROVEITO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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