Agravo de Execução Penal 0049533-19.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE. EVASÃO DO APENADO POR MAIS DE QUATRO ANOS. REGRESSÃO CAUTELAR E DEFINITIVA. LEGALIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE PARA A REGRESSÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR NATAN DE SOUSA ANDRADE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DEFINITIVA, PARA O REGIME FECHADO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA. O AGRAVANTE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO REGRESSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ALIADO À PERMANÊNCIA DO APENADO EM LOCAL INCERTO POR MAIS DE QUATRO ANOS, CARACTERIZA FALTA GRAVE APTA A JUSTIFICAR A REGRESSÃO CAUTELAR E DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CONSTITUI MODALIDADE DE EXECUÇÃO PENAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO RIGOROSO DOS DEVERES PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE A OBRIGAÇÃO DE NÃO REMOVER, VIOLAR OU DANIFICAR O EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO. 4. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS DO APENADO E CARACTERIZA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 50, VI, E 39, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 5. A PERMANÊNCIA DO SENTENCIADO EM LOCAL INCERTO POR MAIS DE QUATRO ANOS APÓS O ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO EVIDENCIA EVASÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E TAMBÉM CONFIGURA FALTA GRAVE. 6. O ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME QUANDO O CONDENADO PRATICA FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. 7. A REGRESSÃO CAUTELAR POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E PODE SER DECRETADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 8. A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO É EXIGIDA PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME, NÃO CONSTITUINDO REQUISITO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REGRESSIVA. 9. A MANUTENÇÃO DO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA APÓS O ROMPIMENTO VOLUNTÁRIO DO EQUIPAMENTO CONTRARIARIA OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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