Apelação Cível 8113608-21.2020.8.05.0001

Ementa

8113608-21.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose De Jesus Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423-A) Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489-A) Apelado: Bradesco Seguros S/a Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8113608-21.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE DE JESUS Advogado(s): ALEX GONCALVES DE JESUS, DANIELA MUNIZ GONCALVES APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s):TIBERIO DE MELO CAVALCANTE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. RECURSO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. VALIDADE. ASSINATURA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TEXTO EXPRESSO DE LEI. ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se o processo original de ação de pagamento de DPVAT, em que a parte autora, ora apelante, deixou de comparecer à perícia, o que levou à improcedência do pedido. O recorrente defende a nulidade da sentença, em virtude de a intimação pessoal para produção da prova ter sido assinada por terceiro, mesmo tendo sido enviada para o seu endereço. 2. As intimações realizadas no endereço informado pelo próprio apelante devem ser consideradas válidas, de acordo com o que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC. É irrelevante se o interessado recebeu ou não a intimação pessoalmente, conforme texto expresso do artigo de lei citado. 3. A realização de perícia médica é indispensável para o arbitramento do valor da indenização do seguro DPVAT, a fim de garantir a aplicação da Súmula 474, do STJ. Conforme exposto acima, presume-se válida a intimação pessoal feita no endereço fornecido na inicial, nos moldes previstos no art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim sendo, uma vez que o autor faltou à perícia, precluiu seu direito de produzir prova. 4. Não logrando o autor provar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso

Citações

• art. 274 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 474 do STJ

Inteiro teor

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