Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. REDUÇÃO MAMÁRIA. CARÁTER ESTÉTICO NÃO VERIFICADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurge-se a operadora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela beneficiária do plano de saúde, determinando a cobertura de procedimento cirúrgico a ela prescrito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se era devida a cobertura, pela operadora, do procedimento cirúrgico prescrito à beneficiária do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a arcar com os custos de procedimentos médicos e medicamentos, conforme a cobertura contratada. 4. O rol de procedimentos da ANS constitui referência básica para as operadoras do plano de saúde, não podendo se falar em taxatividade e, portanto, limitação de cobertura. 5. No caso dos autos, à paciente foi prescrito procedimento cirúrgico de redução mamária, não evidenciado o caráter estético. 6. A cobertura do procedimento foi indevidamente negada pela operadora do plano de saúde. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Antonio Maron Agle Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.