Agravo Interno Cível 8000552-53.2016.8.05.0032

Ementa

8000552-53.2016.8.05.0032 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Espólio: Auto Posto Silveira Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000552-53.2016.8.05.0032.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES ESPÓLIO: AUTO POSTO SILVEIRA LTDA Advogado(s): MAF 10 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 40, §4º, LEI Nº 6830. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO REALIZADA. DESNECESSÁRIA PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONFORMIDADE AO TEMA 556/STJ. "PRAZO PRESCRICIONAL INICIA AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO". SUSPENSÃO DE UM ANO. AUSENTE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• Tema 556 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.