STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 556 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/06/2012
Julgamento: 22/08/2012
Acórdão publicado: 03/09/2012

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.

Tese firmada

Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual 'considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro'.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 556 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 556 do STJ, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 556 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 556 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 556 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 556 do STJ.

TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cid Goulart1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGADA NULIDADE FORMAL. CITAÇÃO POSTAL. PRESCRIÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA – Matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp n.º 1.296.673/MG (Tema 556/STJ) – Entendimento do C. STJ de que ambos os benefícios sejam anteriores a 11.11.1997, em razão das alterações…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/05/2026publicada em 19/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE LABORATIVA – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez quando a idade, a experiência profissional restrita e a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 10/10/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 556/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2025publicada em 16/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Genildo José da Silva…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0077055-69.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Caso em Exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada, em face de decisão interlocutória que, em sede de Execução Fiscal oriunda da 1ª Vara de Execuções…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cível Espólio: Municipio de Brumado Advogado(s): Edilton de Oliveira Teles Espólio: Auto Posto Silveirapublicada em 13/03/2025
8000552-53.2016.8.05.0032 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Espólio: Auto Posto Silveira Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1951899AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 26/12/2024processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1906872AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 14/08/2024publicada em 28/08/2024processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEFETIVIDADE DA DILIGÊNCIA. INCERTEZA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA SUSPENSÃO. TEMA 556 STJ. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.129.410/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/04/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. INCAPACIDADE E APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. POSSIBILIDADE. SÚMULA 507 DO STJ. TEMAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 1834454AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 18/03/2024publicada em 04/04/2024tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA 556/STJ – MARCO INICIAL – FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROTESTO DE TÍTULO REPRESENTADA POR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.061.675MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/03/2022previdenciario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.343.441/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/11/2021publicada em 08/11/2021previdenciario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal