Apelação Criminal 0801688-39.2025.8.20.5600

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. I – RECURSO DE JOSÉ RODRIGUES DE SALES SILVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. II – RECURSOS DE RAMON DA SILVA E JOALYSON TEIXEIRA DA SILVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÕES E CAPÍTULOS IMPUGNADOS IDENTIFICÁVEIS. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE EXAME DE OFÍCIO EM BENEFÍCIO DOS ACUSADOS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. III – MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 1. BUSCA SEM MANDADO. IMÓVEL DESABITADO UTILIZADO COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA. INVESTIGAÇÃO E VIGILÂNCIA PRÉVIAS. TENTATIVA DE FUGA E ARREMESSO DE DROGAS, ARMA E CELULAR. FUNDADAS RAZÕES. PROVA LÍCITA. 2. PROVAS TELEMÁTICAS. APARELHOS INDIVIDUALIZADOS POR IMEI. REGISTRO DOS LACRES, FOTOGRAFIAS E CÓDIGOS HASH SHA-256. FERRAMENTAS UFED E CELLEBRITE. INTEGRIDADE PRESERVADA. RELATÓRIOS JUNTADOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGAS FRACIONADAS, BALANÇA DE PRECISÃO, DEPOIMENTOS POLICIAIS, CONFISSÕES PARCIAIS E CONVERSAS SOBRE VENDAS, ENTREGAS, PAGAMENTOS POR PIX, ALERTAS POLICIAIS E ENCAMINHAMENTO DE COMPRADORES. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. COMUNICAÇÕES MANTIDAS EM DIAS DIVERSOS. ATUAÇÃO COORDENADA DE CHICLETINHO, BLADE E CORUJA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 5. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO VINCULADO À PROTEÇÃO DO PONTO E AO DOMÍNIO TERRITORIAL. TEMA 1.259 DO STJ. ABSORÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E INCIDÊNCIA DO ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/2006. FRAÇÃO REDUZIDA DE 1/4 PARA 1/6. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL POTENCIALIDADE LESIVA. 6. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE FUNDADA EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS E EM MEROS INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO A FACÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA. VETORES AFASTADOS. MANTIDA APENAS A NATUREZA E A VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS. PENA-BASE REDIMENSIONADA SEGUNDO A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAS. CONFISSÃO QUALIFICADA DE JOSÉ RODRIGUES E RAMON. SÚMULA 630 E TEMA 1.194 DO STJ. REDUÇÃO DE 1/12. PENAS DEFINITIVAS READEQUADAS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DE JOSÉ RODRIGUES PARCIALMENTE CONHECIDO. DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso de José Rodrigues de Sales Silva, suscitada de ofício, em consonância com o parecer oral do Dr

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 402 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Tema 1.194 do STJ
• Tema 1.259 do STJ

Inteiro teor

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