STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1259 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
Tese firmada
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1259 do STJ
97 decisões do STJ citam o Tema 1259 do STJ, de 2025 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1259 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 1259 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1259 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1259 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1259 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1259 do STJ.
- STJHC 1.134.080MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60477579 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Fabricio Santos Cidreira Advogado(s): Apelado: Ministerio Publico do Estado Dpublicada em 02/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/06. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Rogerio da Silva Rodrigues e Outros Advogado(s): Apelado: Ministerio Publicopublicada em 02/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. JULGAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E LEI Nº 10.826/2003, ART. 16). SENTENÇA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS). LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12 E 16 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO…
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- STJHC 1.131.082MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgRg no AREsp 3.279.465AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/09/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Valoração da palavra policial. Prequestionamento e óbices sumulares. Dosimetria e concurso de crimes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJREsp 2.277.482MonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento dos aclaratórios, com manifestação expressa sobre os pontos indicados como omissos…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS). LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12 E 16 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO…
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- STJREsp 2.282.565MonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para absolver TIAGO DE OLIVEIRA SILVA do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; afastar a condenação pelo…
- STJREsp 2.292.379MonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, restabelecer a condenação pelo crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material com o delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e…
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Glauber Rêgopublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N.º 10.826/2003, ART. 14) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoDesa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turmapublicada em 21/09/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 8009646-65.2022.8.05.0080 COMARCA DE ORIGEM: FEIRA DE SANTANA PROCESSO DE 1.º GRAU: 8009646-65.2022.8.05.0080 APELANTE: JOSIEL SILVA DOS SANTOS…
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- STJREsp 2.259.317/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 15/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para afastar a consunção entre os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de munições. Em consequência, fixo a pena referente ao crime…
- STJAgRg na Rcl 50.313/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiTerceira Seçãopublicada em 14/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU LIMINARMENTE DA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM TEMA REPETITIVO. PRETENSÃO DE CONTROLE DA CORREÇÃO DA…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio B. Morello10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026penal
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Preliminar de cerceamento de defesa pela alegada não realização da quebra de sigilo telefônico, rejeitada ante o efetivo cumprimento da diligência, cujo resultado negativo não configura nulidade nem prejuízo concreto. Réu flagrado com drogas…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 11/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DROGA DESCARTADA EM VIA PÚBLICA. FUGA PARA O INTERIOR DE IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO DOMICILIAR LÍCITO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. EXTRAÇÃO DE PEÇAS PARA…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Procópiopublicada em 11/09/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. I – RECURSO DE JOSÉ RODRIGUES DE SALES SILVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA DE…
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- STJAREsp 3.298.443/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/09/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE CONTEÚDO HÍBRIDO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE NA PARTE QUE FOI INADMITIDO O RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR CONFIRMADO EM JUÍZO. PROVA LÍCITA. NEXO FINALÍSTICO ENTRE ARMAS MUNICIADAS E TRAFICÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA DE 1/6. NATUREZA…
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