Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DETERMINANDO A ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DESATUALIZADA. PERÍODO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DA OUTORGA DO MANDATO E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Como é cediço, a exigência de procuração atualizada, embora não tenha previsão legal, justifica-se através do poder geral de cautela do magistrado como forma de proteger os interesses do próprio demandante, a fim de evitar fraudes processuais. 2- Ocorre que, no presente caso, não há como utilizar tal cautela como forma de impedir o acesso à justiça, notadamente considerando que não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo em afronta aos interesses do autor ou ao princípio da boa-fé processual, já que a procuração é data de 29/06/2021 e a ação foi ajuizada em julho do mesmo ano. 3- Recurso provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.