Embargos de Declaração Cível 0014273-71.2016.8.06.0101

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIZAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL NA EXPRESSÃO DO VALOR FIXADO. NUMERÁRIO NÃO CORRESPONDENTE AO VALOR POR EXTENSO. EMBARGOS ACOLHIDOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao manter a improcedência da ação e negar provimento à apelação da autora, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, com divergência entre o percentual numérico e o valor por extenso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na fixação do percentual de honorários sucumbenciais recursais, com discrepância entre o valor numérico e o valor expresso por extenso no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O erro material refere-se a lapsos na expressão textual ou numérica que comprometam a exequibilidade da decisão judicial, cabendo correção por meio de embargos de declaração. 4. Verificou-se contradição no acórdão embargado quanto ao percentual fixado para os honorários advocatícios recursais, sendo necessária a correção para evitar execução equivocada da decisão. 5. Sanado o erro material para fixar o percentual referente aos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor da causa, mantendo-se inalterados os demais termos do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir o erro material. Tese de julgamento: "A sucumbência recíproca não se aplica quando o autor decai de parte mínima de seus pedidos, conforme disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1701211/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.04.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer os embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir o erro material.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete