Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO. SÚMULA. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que os policiais militares entraram na casa do agravado sem mandado judicial ou autorização, além de não ter havido fundadas razões para a medida extrema. Na hipótese, o ingresso no domicílio se deu exclusivamente pela delação do corréu, sem nenhuma outra diligência que pudesse corroborar a suspeita. 2. Na via do recurso especial não é possível reverter a conclusão da Corte de origem. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso não provido.
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