Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38233297 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 01/09/2023 17:43:01 Código de Controle do Documento: 5bfd03c1-7de3-46bf-bc1c-f012f9bc9ab4
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