Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Improcedência da pretensão indenizatória do autor decretada em primeiro grau sob o fundamento de que o atraso para o cancelamento do apontamento restritivo em questão foi de poucos dias e a providência foi tomada antes mesmo do ajuizamento da ação. Embora inquestionável que a inadimplência do autor junto à ré restou superada por meio do pagamento integral do acordo firmado entre as partes e, depois disso, o nome do requerente permaneceu 16 dias indevidamente na base de dados de órgão de proteção ao crédito, verifica-se dos autos que o autor mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período em que perdurou indevidamente a inscrição tratada nesta ação. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Indenização por dano moral indevida. Improcedência da ação mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.