Agravo de Instrumento 2140885-25.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação para verificação de atividade e funcionamento da empresa devedora, sob o fundamento de inexistência de óbice para que a própria exequente verifique a referida circunstância in loco. Exequente-agravante sustenta: (i) que a demanda executiva tramita há mais de quatro anos sem a localização de bens penhoráveis capazes de satisfazer o débito, restando totalmente frustradas as pesquisas informatizadas ordinárias; (ii) que o credor particular não detém poder coercitivo ou prerrogativa legal para ingressar no estabelecimento comercial alheio, inspecionar estoques ou qualificar maquinários; (iii) que tal múnus se subsome à competência funcional exclusiva do Oficial de Justiça, nos moldes do artigo 154, inciso I, do Código de Processo Civil, cujo auto goza de fé pública e presunção de veracidade; (iv) a necessidade de assegurar a real efetividade da tutela executiva, diante de substanciais indícios de encerramento irregular da pessoa jurídica, a qual permanece ativa perante a Junta Comercial, porém inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações. Razões de decidir – Reforma da decisão agravada – Viabilidade jurídica da expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça – Inviabilidade de transferir ao credor particular encargo material que exige poder de coerção e ingresso em propriedade privada alheia – Diligência funcional privativa e típica dos auxiliares da Justiça, nos termos do artigo 154, inciso I, do diploma processual civil – Auto de constatação dotado de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, conferindo indispensável segurança jurídica e eficiência aos ulteriores atos constritivos – Execução de título extrajudicial que se realiza no precípuo interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Estatuto Processual Civil – Princípio da efetividade que impõe ao magistrado o dever-poder de determinar as medidas mandamentais e coercitivas necessárias para assegurar o adimplemento da obrigação pecuniária, nos moldes do artigo 139, inciso IV, do mesmo diploma – Presença de fundados indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada pela patente contradição nos dados cadastrais oficiais junto à Receita Federal ("inapta") e à Junta Comercial ("ativa") – Utilidade, adequação e proporcionalidade da providência constatadas para viabilizar a localização de bens corpóreos passíveis de penhora – Entendimento deste Tribunal de Justiça de São Paulo aplicáveis à espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 154 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete