Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO APROVADO PELO BANCO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE A ENTRADA. NÃO REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E LEILÃO DO IMÓVEL. PREPOSTO DO BANCO QUE NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE ANTERIOR FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o negócio foi realizado com a intermediação da Gerente do Banco, a qual garantiu que o imóvel seria anteriormente quitado para ser novamente financiado. II. No mérito, constata-se que as provas produzidas são favoráveis ao apelado, principalmente as testemunhais, tendo em vista que o banco apelante não conseguiu exercer o ônus de comprovar a inexistência de negociação com a gerente Denise, fazendo incidir os arts. 373, inciso II, do CPC, e 14 do CDC. III. Desta forma, deve ser mantida a sentença recorrida, que reconheceu a responsabilidade civil do banco apelante, tendo em vista os danos experimentados pelo apelado. IV. Apelo conhecido e não provido, conforme parecer ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, rejeitaram as preliminares, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.