ARE 1.348.628/PR

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro os honorários em 10% (dez por cento) do total da verba fixada a esse título, observados os limites legais.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 993775 · 01/02/2019
• STF RE 1135152 · 06/08/2018
• STF ARE 1102012 · 01/08/2018
• STF ARE 1071256 · 11/12/2017
• STF ARE 1009564 · 06/09/2017
• STF RE 963952 · 11/10/2016
• STF ARE 777539 · 14/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema